{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8279,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0829e2bc7dd8567da8484550e66c6c8ae20df417e6ccf0dddf5d920024813a","registro_original":{"id_fonte":"000822537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085936","numero_registro":"202200682704","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENSÃO\nPREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR VITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO\nJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO.\nABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS\nANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\nE 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado (não ocorrência de coisa julgada material), sem que se\nproceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se\nadmite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na\nSúmula 7/STJ.\n2. Constata-se que não houve extinção do feito pelo pagamento e\ncumprimento da obrigação como defende o agravante, pois se trata de\ndescumprimento do acordo referente ao pagamento de pensão\nprevidenciária complementar vitalícia, ou seja, obrigação de trato\nsucessivo. Portanto, inexiste prescrição de fundo do direito.\n3. No tocante à aplicação dos institutos da supressio/surrectio e\nvenire contra factum proprium, verifica-se a questão não foi objeto\nde apreciação pelo Tribunal a quo nem sequer foram opostos embargos\nde declaração quanto ao tema. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356\ndo STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783338>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1106353>>-PR\n(COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO\nDE TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1795386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e2732124dc0248704ff43c9484903ee36dfec26126a13e856417c899dae6161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}