# Registro público: TJAL — 07001207220208020356 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f00dc0515da4fbb5a05c6fea2cfe33384eb03e4769d23eb5ce8bc8644459d16 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28 - **Último ato com data válida:** 2022-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-11** — Reativação (TPU 849) > **2021-10-14** — Petição (TPU 85) > **2021-09-30** — Documento (TPU 581) > **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Honra ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-16T13:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-16T13:11:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-16T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-16T16:06:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-26T12:39:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-09-18T11:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-18T11:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-18T17:25:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-09-21T12:44:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-26T12:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-14T21:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-30T18:11:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-19T13:12:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-06-15T12:03:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-25T13:41:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-05T15:15:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-05T14:58:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-09-18T19:52:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-25T13:10:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-04T11:18:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-03-05T15:33:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-04T16:44:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-28T15:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-02T09:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-11T12:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-11T12:04:15.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-08-19T13:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-25T00:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-15T10:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-15T10:25:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-06-14T17:48:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-14T16:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-14T16:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-14T15:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-14T15:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-13T13:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-03-23T19:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-23T13:22:49.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-03-23T06:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-23T06:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827964.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f00dc0515da4fbb5a05c6fea2cfe33384eb03e4769d23eb5ce8bc8644459d16.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-06-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:07:04\.055000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200228155523 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f00dc0515da4fbb5a05c6fea2cfe33384eb03e4769d23eb5ce8bc8644459d16 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002540220208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJAL — 07001963820208020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - [TJSP — 00029276820128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 04 CRIMINAL DE OSASCO - [TJAL — 07001215720208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJSP — 00040897920158260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA - [TJSP — 00004342520108260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACONDE - [TJRJ — 00278941520208190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00146955220228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001207220208020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2f00dc0515da4fbb5a05c6fea2cfe33384eb03e4769d23eb5ce8bc8644459d16 - **SHA-256 do comentário:** f0d03fe787485daac1af6cea2cf242d3ab31be358f7332d8706fd3210b041dfc