# Registro público: TST — 00021839420105200006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a153d500fd0dd0729e906f7088539c94aa23154281c1f14282115438da826b14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-02
- **Último ato com data válida:** 2015-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-12-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T23:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-02T18:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-15T10:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-05T11:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-04T13:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-06T11:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-19T19:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-19T19:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-11T11:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-03-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-29T16:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-01T14:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-03T18:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-25T16:39:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-24T13:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-29T17:28:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-30T08:03:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-13T14:41:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T20:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-27T17:19:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-27T17:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-02T08:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-02T22:16:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-02-15T22:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T11:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-14T16:04:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-04-26T10:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-07-15T16:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T15:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-04T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a153d500fd0dd0729e906f7088539c94aa23154281c1f14282115438da826b14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-13 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-07-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-04-15 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-12-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:01\.761000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130202221628
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a153d500fd0dd0729e906f7088539c94aa23154281c1f14282115438da826b14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02291001420095040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835297/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 01315083520155130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236223/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00014123720135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TST — 00914001120095050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831952/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00014064320125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014063420115040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00005739720255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT22 — 00004933620255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021839420105200006 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a153d500fd0dd0729e906f7088539c94aa23154281c1f14282115438da826b14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a153d500fd0dd0729e906f7088539c94aa23154281c1f14282115438da826b14
- **SHA-256 do comentário:** 6c046f77eff931fafe2dda3febe7d029f20acefc66fb9fe0c598a48aed0ebcca