{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82798,"origem":"stj","sha256_origem":"87ff2e05721bff25459978c94514ba7d0e22641b63b50b80cab366b09c4260af","registro_original":{"id_fonte":"000897168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146341","numero_registro":"202401881899","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR\nCRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23 DA LEI Nº\n13.431/2017. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA CRIANÇA E\nADOLESCENTE JÁ CRIADA AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA\nVARA ESPECIALIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto para discutir a competência\njurisdicional para o processamento de crime praticado contra\ncriança, anteriormente atribuído ao Juizado Especial Criminal, com\nbase na alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel\n(Lei nº 14.344/2022). O acórdão recorrido entendeu pela competência\ndo Juizado Especial Criminal, por considerar que o fato ocorreu\nantes da entrada em vigor da Lei Henry Borel.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para\njulgar crimes praticados contra crianças e adolescentes em contexto\nde violência familiar, quando existente vara específica para esses\ncrimes; e (ii) avaliar se a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)\npode ser aplicada retroativamente para afastar a competência dos\nJuizados Especiais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça indica\nque, desde o advento da Lei nº 13.431/2017, as ações penais\nenvolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser\nprocessadas nas varas especializadas, e, na falta dessas, nas varas\nde violência doméstica e familiar, conforme disposto no art. 23\ndessa lei.\n4. Na comarca de Belo Horizonte já existia vara especializada em\ncrimes contra a criança e o adolescente ao tempo do fato, de modo\nque compete a essa vara o processamento e julgamento dos crimes\ncontra menores, em consonância com a jurisprudência consolidada do\nSTJ.\n5. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, que\nestabelece a competência da Vara Especializada em Crimes Contra\nCriança e Adolescente, independentemente da aplicação retroativa da\nLei Henry Borel, mas com fundamento na legislação vigente à época\ndos fatos (Lei nº 13.431/2017).\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ff1b0dfea559a8b974a72b45ab931e0c329c6f026be12548ad4df4beee968e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}