# Registro público: TJSE — 00408012120198250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7d5f32dddb16023047522882e2ba5e91d60ea6e919396a4308ed12b5e830c18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-20** — Arquivamento (TPU 861)
> **2019-09-30** — Desistência (TPU 463)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-18T10:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-11T08:44:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-11-20T12:54:16.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2019-11-20T12:51:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-30T07:51:42.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8331", "nome": "6ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-09-11T09:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)
- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-05T14:06:07\.749000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190911120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7d5f32dddb16023047522882e2ba5e91d60ea6e919396a4308ed12b5e830c18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829305/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004322920148190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087574/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJSE — 00003124620168250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821424/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818822/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 01470136320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198875/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAPITAL 23 VARA CIVEL
- [TJSC — 50163455820218240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796155/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
- [TJSC — 50011861220208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792908/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** c7d5f32dddb16023047522882e2ba5e91d60ea6e919396a4308ed12b5e830c18
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)