{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":828,"origem":"stj","sha256_origem":"fe908f70b3458c599f2177bc73bd9b164b213a56ba7b08c31830c5c92a035aba","registro_original":{"id_fonte":"000815435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005733","numero_registro":"202103509306","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINVENTÁRIO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ARESTO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO CONHECIMENTO DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO JULGADO. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 10 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no\njulgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para\nreconhecimento de ofensa aos arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015. O\nacórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem\ntais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário\nao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não\nestá obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a\ndeclinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato\nocorreu nos autos.\n2. Consoante o aresto, a segunda instância concluiu que a decisão\nque deferiu a habilitação nos autos em questão decorreu apenas da\naplicação das consequências de julgado em que foi reconhecida a\nunião estável entre a recorrida e o de cujus e da estipulação do\nregime de bens na referida lide. Além disso, não poderiam os\ninsurgentes alegarem desconhecimento dessa medida tomada pela\njulgadora, pois exerceram seu direito à ampla defesa e ao\ncontraditório naquela demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00489 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fbb84779b3f99b37dae965d7e330a93f14ef8c47741bb61fcccab2b10e95bd45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}