{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8280,"origem":"stj","sha256_origem":"04b3fe79fc92258979660726aee69f2c90e122421d19e8f7c9a4a02be4f53f29","registro_original":{"id_fonte":"000822538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983121","numero_registro":"202200236806","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DO\nCREDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO\nPARA PAGAMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos\nrequisitos legais para o início do cumprimento de sentença,\ndemandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. Do pedido feito pelo credor para que o devedor seja intimado ao\npagamento decorre logicamente sua vontade de iniciar o cumprimento\nde sentença.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00513 PAR:00001 ART:00520","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1725612>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5f1929825f7ffce3d7253c9f6f1c6adce99e4f920a2c10e9bdc636def3354c24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}