{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82802,"origem":"stj","sha256_origem":"cf17cc688fcbfb6b5682782b341528c3a6e273095a20b0a018ee47063b1b276f","registro_original":{"id_fonte":"000897172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747152","numero_registro":"202403495833","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nPROVAS INDIRETAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A\nparte agravante sustenta que o Tribunal do Júri é soberano para\ndecidir sobre crimes dolosos contra a vida e que a anulação de seus\njulgamentos é medida excepcional.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a decisão de pronúncia e a condenação podem se basear\nexclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos\nindiretos.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça não admite a pronúncia ou condenação baseada exclusivamente\nem elementos do inquérito e testemunhos indiretos, em conformidade\ncom o art. 155 do CPP.\n4. A ausência de provas judicializadas e suficientes invalida a\ncondenação original e inviabiliza novo julgamento pelo Tribunal do\nJúri, por falta de suporte probatório mínimo.\n5. A exigência de robustez probatória é indispensável para assegurar\na justiça e a segurança jurídica, especialmente em crimes graves\ncomo homicídio.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia e a condenação não\npodem se basear exclusivamente em elementos do inquérito e\ndepoimentos indiretos. 2. A ausência de provas judicializadas e\nsuficientes invalida a condenação e inviabiliza novo julgamento pelo\nTribunal do Júri.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 621.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.348.254/MG,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023; STJ,\nAgRg no HC 866.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 12.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db6e9f2a8cf6a0210fe2c008e6c48607f48ef78e73a6589e1b03064b177ea0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}