{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82803,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1ae90230af95c06ba5cccd2ff4d01a6a4103e088f2b8011ed10ec48a54be1f","registro_original":{"id_fonte":"000897173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666127","numero_registro":"202402126772","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, pois não comprovada a\ndivergência jurisprudencial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que\nensejaram a inadmissão do recurso especial, demonstrando a\ndivergência jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir3. Quanto à interposição do recurso especial\ncom base no art. 105, III, \"c\", da Constituição da República, tem-se\nque, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art.\n255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido\ncotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os\njulgados confrontados, mediante a transcrição dos \"trechos dos\nacórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias\nque identifiquem ou assemelhem os casos confrontados\".\n4.   No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela\ncognoscível a interposição do recurso com base na alínea \"c\" do art.\n105, III, da CRFB/88, quando a demonstração do dissídio\ninterpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos\npor paradigmas. Para tanto, não se admite, como paradigma, acórdão\nproferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso\nordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de\nsegurança e em conflito de competência. Precedentes.\n5. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em\nsua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste\nSTJ (Súmula 182 do STJ).\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de inadmissão do recurso especial\ndeve ser impugnada em sua integralidade, especificamente, sob pena\nde incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não se admite como paradigma\npara comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas\ncorpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus,\nrecurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973,\nart. 544, § 4º, I; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nRel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5baf1e061ec98b9750192662428bcf97001ff1793177f4445f356530afe259e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}