{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82804,"origem":"stj","sha256_origem":"010cd0b2f9d56d632637c5f736ed82c06d264957ee734738db4da0e2f71a2a46","registro_original":{"id_fonte":"000897174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735276","numero_registro":"202403288500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE.  BUSCA\nPESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca\npessoal e veicular realizada com base em informações do Setor de\nInteligência da Brigada Militar, que indicavam a prática do tráfico\nde drogas com descrição do veículo utilizado e a alcunha do autor do\ncrime.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e veicular realizada com base em informações do\nSetor de Inteligência, sem mandado judicial, foi lícita,\nconsiderando a alegação de ausência de fundada suspeita e a\nutilização de denúncia anônima.\n3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível a\nrealização de sustentação oral em agravo em recurso especial, à luz\nda Lei 14.365/2022 e do Estatuto da Advocacia.\nIII. Razões de decidir4. A sustentação oral em agravo em recurso\nespecial não é permitida, pois a Lei 14.365/2022 não incluiu essa\nhipótese no rol de recursos que admitem sustentação oral, conforme o\nart. 7º, § 2º-B do Estatuto da Advocacia.\n5. A busca pessoal e veicular foi considerada lícita, pois os\npoliciais receberam informações detalhadas sobre o veículo e o\nsuspeito, que foram confirmadas no local, justificando a abordagem.\n6. A fuga do agravante ao avistar a viatura policial reforçou a\nfundada suspeita, legitimando a ação policial conforme o art. 244 do\nCódigo de Processo Penal.\n7. Não se verificou qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\nque agiram dentro dos parâmetros legais, sem indícios de perseguição\npessoal ou preconceito.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"\"1. Não é permitida a sustentação oral em\nagravo em recurso especial, conforme a Lei 14.365/2022. 2. A busca\npessoal e veicular é lícita quando realizada com base em fundada\nsuspeita, confirmada por informações detalhadas e comportamento\nsuspeito do abordado. 3. A fuga do suspeito ao avistar a polícia\njustifica a abordagem sem necessidade de mandado judicial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,\nSegunda Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 842.561/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eccfedda3f343e984d6c84ee0d01923b49464725a99d6406c49037ab2fa11154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}