{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82805,"origem":"stj","sha256_origem":"7573c047e0204e3d5e8588f00a439b12e2329427663c8f31ba3391a3eb19af4d","registro_original":{"id_fonte":"000897175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777952","numero_registro":"202404002149","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas. A defesa alega que a decisão não\napresentou teses contrárias a entendimentos firmados em recursos\nrepetitivos, incidentes de assunção de competência ou súmulas\nvinculantes, e que a condenação foi baseada em presunções, violando\no princípio da presunção de inocência.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial,\ncom base em entendimento consolidado, violou o princípio da\ncolegialidade e se a condenação por tráfico de drogas foi\nfundamentada adequadamente, sem violar o princípio da presunção de\ninocência.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte permite que o\nrelator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou em\nconfronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem ofensa ao\nprincípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de\nagravo regimental.\n4. A instância anterior fundamentou adequadamente a condenação pelo\ncrime de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e\ncircunstâncias da prisão, que demonstraram a autoria do agravante.\n5. A tese defensiva de que as drogas pertenciam ao adolescente que\nconduzia o veículo é desprovida de respaldo probatório, e a revisão\ndo conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O relator pode negar seguimento a recurso\nmanifestamente inadmissível ou em confronto com súmula ou\njurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em\nprovas testemunhais e circunstâncias da prisão, sem violar o\nprincípio da presunção de inocência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006,\nart. 33; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"b\".Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.084.883/MS, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp\n2.092.641/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022.\n...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8ba71aa95bc148c71f6ae53f2b65d51678c11853fb54e996cc1cb269c7f4746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}