{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82808,"origem":"stj","sha256_origem":"36713a1efa1cd9ca7cb8fa60b88f464bbe68f118138ea333b9f8cc407ba95ac6","registro_original":{"id_fonte":"000897178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749955","numero_registro":"202403500971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte agravante pleiteia a fixação do regime inicial aberto para\ncumprimento de pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência pode ser utilizada para agravar o regime\nprisional, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, sem\nconfigurar bis in idem.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de inovação\nrecursal no agravo regimental.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência justifica a fixação do\nregime semiaberto, conforme a Súmula 269 do STJ, que admite o regime\nsemiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a\nquatro anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis.\n5. Não há bis in idem na consideração da reincidência para agravar a\npena e para fixar o regime prisional, pois decorre de disposição\nlegal expressa nos artigos 33, § 2º, 59, 61, I, e 68 do Código\nPenal.\n6. A inovação recursal no agravo regimental é incabível, devido à\npreclusão consumativa, impedindo a apresentação de novos argumentos\nnão suscitados no recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental conhecido em parte e\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência pode ser utilizada para\nfixar o regime semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro\nanos, sem configurar bis in idem. 2. A inovação recursal no agravo\nregimental é incabível devido à preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 33, § 2º; 59; 61, I; 68.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n2.391.999/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n12.12.2023; STJ, AgRg no HC 832.844/SP, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, j. 04.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa36e11c605402a1867a46c8ba6f9fba158fb08b0d2c4e9386466bfbdd4b3cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}