{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82809,"origem":"stj","sha256_origem":"cabcec791d2037d80c842ef9aacd8710e0f951509e4c2bd6eaa8f5cebb42a874","registro_original":{"id_fonte":"000897179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775178","numero_registro":"202403997540","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA\nDA PENA. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nMINISTERIAL  DESPROVIDO .\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado da Bahia contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a\nfração máxima de 2/3 de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado\ne reduzindo a sanção final para 4 anos e 8 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse as instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para\neleger a fração de 1/6 para diminuir a pena pelo tráfico\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir3. As instâncias ordinárias não declinaram o\nmotivo pelo qual fizeram incidir a fração mínima de 1/6 para\ndiminuir a pena pelo tráfico privilegiado.\n4. A ilegalidade foi sanada ao aplicar a fração máxima de 2/3 de\ndiminuição da pena pelo tráfico privilegiado.\n5. A decisão monocrática foi mantida, negando provimento ao agravo\nregimental.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A fração de diminuição da pena pelo tráfico\nprivilegiado deve ser fundamentada pelas instâncias ordinárias, sob\npena de aplicação da fração máxima de 2/3\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 65, inciso III, alínea \"d\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 837.574/MG, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgRg no HC\n907.903/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n1/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7f2c782c4e32853df3a484826cb348f91b37d4c20912420278f2d6eeb1d6278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}