# Registro público: TRE-PR — 00005892220126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82814d5c8f15671fdad0feda8f779e94d04bcccf7ead4b6fabe5f486c9fde91e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-11T16:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-11T16:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-11T16:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-11T17:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-11T19:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-12T14:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-13T19:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-09-21T14:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-09-21T14:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-21T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-24T14:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-25T13:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-09-25T14:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-08T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-14T12:17:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T14:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-08T17:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-09-11T17:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-11T19:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T19:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-14T13:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T14:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T15:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2012-09-24T14:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T12:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T14:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T14:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-25T15:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-05T14:44:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-12-05T14:44:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:45:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-24T18:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T18:02:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82814d5c8f15671fdad0feda8f779e94d04bcccf7ead4b6fabe5f486c9fde91e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-11 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:26\.430130562Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-11T16:45:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82814d5c8f15671fdad0feda8f779e94d04bcccf7ead4b6fabe5f486c9fde91e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005014220166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834832/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00017321720106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428233/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00001738020166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PR — 00004450920166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834104/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-MA — 00002360820166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00002144720166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717331/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GM - 2
- [TRE-RS — 00006085820166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002347720166210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517018/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005892220126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82814d5c8f15671fdad0feda8f779e94d04bcccf7ead4b6fabe5f486c9fde91e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82814d5c8f15671fdad0feda8f779e94d04bcccf7ead4b6fabe5f486c9fde91e
- **SHA-256 do comentário:** 5a1386ba994a09447215cdd4090c9d4172e08993416e90928f13f221928051ac