{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82819,"origem":"stj","sha256_origem":"b10266c3c27a0d8357be53984f1a9ab50f1b2f7fc7b0831f7ff0bdefb45d49ed","registro_original":{"id_fonte":"000897189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718201","numero_registro":"202403007601","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS\nSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, fundamentada no art. 932, III, do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do RISTJ.\n2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem por estupro de\nvulnerável, com base em provas testemunhais e periciais que\ncorroboraram a palavra da vítima.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso\nespecial, violou o princípio da colegialidade.\n4. A questão em discussão também envolve a suficiência das provas\npara a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade, pois está fundamentada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com\npossibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo\nregimental.\n6. A condenação do agravante foi baseada em provas concretas,\nincluindo a palavra da vítima corroborada por testemunhos e laudos\npericiais, o que impede a revisão em sede de recurso especial devido\nao óbice da Súmula 7 do STJ.\n7. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes praticados no\nâmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância,\nespecialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator,\nfundamentada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da\ncolegialidade. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes\npraticados no âmbito doméstico. 3. A revisão de provas em sede de\nrecurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 156; CPC, art. 932, III;\nRISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 29/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.279.407/MT, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/06/2018; STJ, AgRg no\nAREsp 1143114/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n01/06/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a45a6a8198ee60633ddd029f071dd894fd9b50fba746fe606ee94622665152f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}