{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82823,"origem":"stj","sha256_origem":"bf9390e39ed5f48b63aa5fd4720acc7d2f77e2cea1ed9fe19aa433588320979e","registro_original":{"id_fonte":"000897193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727798","numero_registro":"202403169289","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECURSO  DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada\napós denúncia anônima e monitoramento prévio.\nII. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão consiste\nem saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em\ndenúncia anônima e monitoramento prévio, configura ilegalidade que\njustifique a absolvição do agravante.\n3. A segunda questão é aferir se houve prejuízo ao contraditório e à\nampla defesa, em razão da juntada posterior do laudo pericial aos\nautos, sem a oportunidade de elaboração de quesitos pela defesa.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada reconhece a\nvalidade de abordagens policiais baseadas em denúncia anônima, desde\nque seguidas de diligências que confirmem a suspeita, como ocorreu\nno caso em questão.\n5. Não se verifica prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando\na defesa teve acesso ao laudo pericial antes das alegações finais e\nnão demonstrou prejuízo concreto decorrente da ordem de juntada das\nprovas.\n6. A alegação de nulidade por falta de oportunidade para elaboração\nde quesitos não se sustenta se a defesa não indicou quais\nesclarecimentos adicionais seriam necessários ou como poderiam\nalterar o resultado do julgamento.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular baseada em\ndenúncia anônima é válida quando confirmada por monitoramento\nprévio. 2. A juntada posterior de laudo pericial não gera nulidade\nsem demonstração de prejuízo concreto à defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 176, 196, 240, 315,\n§2º, IV, 400; CR/1988, art. 144, § 5º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 936.444/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 937.891/SP, Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9028279a0d68f7308ae9aa08d0a7bc0c337c0ec085db53c9bcc4cb5c7b00100c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}