{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82827,"origem":"stj","sha256_origem":"794cfb5a59c72c7328be45be6ea7f59237f0bcc10e549aa445bc054149c0ca25","registro_original":{"id_fonte":"000897197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457880","numero_registro":"202303048666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  CONSEQUÊNCIAS\nGRAVES PARA A VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO. CONCURSO\nMATERIAL DE CRIMES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado no art.\n105, III, \"a\", da Constituição Federal. A decisão agravada manteve a\ncondenação do recorrente por estupro de vulnerável, em concurso\nmaterial, com agravantes de abuso de autoridade familiar e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo pena em regime\ninicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas são\nsuficientes para sustentar a condenação do recorrente pelos crimes\nde estupro de vulnerável; (ii) examinar a adequação das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis aplicadas na dosimetria da\npena; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação do crime\ncontinuado em vez do concurso material.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em crimes contra a\ndignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância,\nsobretudo quando corroborada por outras provas, como depoimentos de\ntestemunhas e laudos periciais, o que ocorreu no caso em análise.\n4. O Tribunal de origem fundamenta a condenação do recorrente com\nbase na coerência e firmeza dos relatos da vítima, reforçados pelo\ndepoimento de sua genitora e laudo pericial que confirma a prática\nde conjunção carnal.\n5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas\nem sede de recurso especial, o que inviabiliza a revisão da alegada\ninsuficiência probatória apontada pelo recorrente.\n6. Quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis, o Tribunal de\norigem valorou o aproveitamento do recorrente da ausência da\ngenitora para a prática dos abusos e as ameaças contra a vítima, bem\ncomo as graves consequências psicológicas experimentadas pela\nvítima, tais como traumas emocionais e problemas de fala,\njustificando o agravamento da pena.\n7. A jurisprudência do STJ permite a valoração negativa das\nconsequências do crime quando os danos à vítima superam os efeitos\ninerentes ao tipo penal, como ocorreu no presente caso.\n8. Em relação à continuidade delitiva, o Tribunal de origem\nconstatou que os delitos foram praticados em circunstâncias de tempo\ne modo de execução distintos, configurando concurso material,\nconforme entendimento consolidado do STJ, que exige proximidade\ntemporal e semelhança nas condições dos delitos para o\nreconhecimento do crime continuado.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5142c76cab627c05afe7f57ec2e4cb77d67f31c95e5268f7c76bc732caa6783e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}