{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82831,"origem":"stj","sha256_origem":"095669de4663f57a0ad0a679456b0c688d37db2a5c87f07ad483ff451d845a4d","registro_original":{"id_fonte":"000897201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300140","numero_registro":"202300467661","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"J\", DO CÓDIGO PENAL.\nPANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO\nDE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.\nPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por\ntráfico de drogas, visando à revisão da dosimetria da pena em razão\nda aplicação da agravante prevista no art. 61, II, \"j\", do Código\nPenal, sob o fundamento de que não houve nexo de causalidade entre o\ncrime praticado e o estado de calamidade pública decretado em razão\nda pandemia de Covid-19.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante\nprevista no art. 61, II, \"j\", do Código Penal foi corretamente\naplicada, considerando a ausência de nexo causal entre o crime e a\ncalamidade pública; (ii) revisar a dosimetria da pena aplicada em\nrazão da exclusão da referida agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A incidência da agravante do art. 61, II, \"j\", do Código Penal\nexige a demonstração de um nexo de causalidade concreto entre a\nprática delitiva e o estado de calamidade pública, conforme pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n.\n2.183.508/SP).\n4. No caso em exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nmanteve a aplicação da agravante com base unicamente no fato de o\ncrime ter sido cometido durante o estado de calamidade pública, sem,\ncontudo, demonstrar qualquer vinculação específica entre o crime e\nas circunstâncias decorrentes da pandemia.\n5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a\nmera ocorrência do crime durante a vigência do estado de calamidade\nnão é suficiente para a aplicação da agravante, sendo necessária a\ncomprovação de que o agente se beneficiou das condições geradas pela\npandemia para a prática do crime (AgRg no AREsp n. 2.458.453/SP).\n6. A exclusão da agravante resulta na necessidade de refazimento da\ndosimetria da pena, mantendo-se, contudo, a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão espontânea, já reconhecidas\npela instância inferior.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f2cf2b4c73f9e1422ab99061f45cd208bfc0b0128db2803e197e7469b183628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}