# Registro público: TRF2 — 01597889020144025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 22
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-05
- **Último ato com data válida:** 2016-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-06-29** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2015-10-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho | Gratificação Natalina/13º salário | Férias | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-05T16:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-29T13:15:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2016-12-14T13:26:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10339)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-29 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T03:36:33\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151002115300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01597889020144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906379/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10287, 10303, 10310, 10339
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00038804120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820618/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE 14
- [TRF6 — 00837976120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735801/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete 03
- [TRF2 — 00614166720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908995/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRO — 70039830620228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266691/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TRF6 — 00002596120094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125893/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001716620138080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJMG — 00839737120138130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caput do art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada em até duas horas diárias, mediante acordo individual ou coletivo. Quanto ao valor, o §1º do mesmo artigo, na redação dada pela reforma trabalhista, fixa o adicional em pelo menos 50% sobre a hora normal — patamar que já vinha imposto pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição, hierarquicamente superior à redação original da CLT, que previa apenas 20%.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O limite de duas horas e o adicional de 50%

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cac6d1b85989de4f0d86bcf122c207ee3424f0417581a25a86b0288cb56a0ce
- **SHA-256 do registro documental:** aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01597889020144025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Jornada de Trabalho | Gratificação Natalina/13º salário | Férias | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 22”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Não-Provimento”, em 2016-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aeeee0bc1b9fe6cfa5fb3346f8887c54b89798d5d244bcabb1d71ed3c34393d6
- **SHA-256 do comentário:** 76334100da41c91d7f9bb0a9e5a42f9a4c6973bc04a0dca4aa5429f6495ca80a