{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82832,"origem":"stj","sha256_origem":"0021320b171a2b5033b2b934d475117155acf8f87986a9a62dd633d3e09fc591","registro_original":{"id_fonte":"000897202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415428","numero_registro":"202302593822","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao art. 621,\ninciso I, do Código de Processo Penal, em razão de interpretação\nampliativa quanto ao cabimento da revisão criminal.\n2. O acórdão recorrido redimensionou a pena do recorrente, o que,\nsegundo o recorrente, contraria a jurisprudência do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\npode ser utilizada para reanalisar a dosimetria da pena, em\ndesacordo com a jurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A revisão criminal permite a reanálise da dosimetria da pena,\npois esta é um exercício de discricionariedade vinculada, não\nhavendo vício em decisão de segunda instância que a altere.\n5. O acórdão recorrido apresentou fundamentação fática concreta para\njustificar a alteração da pena, em conformidade com a Súmula 443 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c26596f0697c332f0f68332a7bdb089f04128cf7958de0748723a82a3a0bf6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}