# Registro público: TRT16 — 00160214220245160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20249ab684d9e51ad5dd78d168dacc4e69ccf2d48caf1263f93889ac04cd50da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vale Transporte | Indenização por Dano Moral | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T20:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-05T20:58:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-19T10:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-19T10:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-25T09:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-31T17:21:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-06T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-25T01:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T12:26:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-03-25T12:26:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-28T13:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-20T14:46:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-06-21T13:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-05T16:56:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-07-05T16:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T16:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-20T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-20T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-29T16:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-29T16:19:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-05T16:56:31.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-01-22T09:21:41.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-25T09:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-29T16:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-29T16:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20249ab684d9e51ad5dd78d168dacc4e69ccf2d48caf1263f93889ac04cd50da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-05 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:20:57\.916141605Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-05T20:58:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 20249ab684d9e51ad5dd78d168dacc4e69ccf2d48caf1263f93889ac04cd50da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00003884320265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT5 — 00000817520235050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT21 — 00003875820265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT21 — 00003287620265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT20 — 00003725020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT8 — 00000971920215080130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT13 — 00001420520175130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT11 — 00003817320255110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13864, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 7ª Vara do Trabalho de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160214220245160001 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Vale Transporte | Indenização por Dano Moral | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20249ab684d9e51ad5dd78d168dacc4e69ccf2d48caf1263f93889ac04cd50da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20249ab684d9e51ad5dd78d168dacc4e69ccf2d48caf1263f93889ac04cd50da
- **SHA-256 do comentário:** ca5d91c8d455fd77b2d48429de7776142fea8a711c33be0a11d8f4caa31facad