# Registro público: TJPE — 00000045120188171200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4ec3d892d0637ec7881c77e8c88be9e03126cdf5e78b3beff8d5f03914b17a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-12** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2019-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade assistida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-16T14:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-22T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-16T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-16T15:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-16T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-22T08:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T16:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T11:31:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2019-09-13T08:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T09:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-20T11:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-23T11:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-23T12:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-12 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-23 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPE — 00000295820198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996264/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJPB — 00006731220188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128144/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPB — 00006675720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124224/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPB — 00006592920198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058591/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO / Vara Única de Solânea


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179
- **SHA-256 do registro documental:** b4ec3d892d0637ec7881c77e8c88be9e03126cdf5e78b3beff8d5f03914b17a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)