{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82836,"origem":"stj","sha256_origem":"55aec7cecf5cd2eba35ade1719bde4b3571093d606b05f9c3ee9770166fa474c","registro_original":{"id_fonte":"000897206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763962","numero_registro":"202403814161","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.\nSÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL\nVIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DE SÚMULA COMO\nVIOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO\nCONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. INBIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo\nque condenou o agravante por importunação sexual, após\ndesclassificação do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de\norigem deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a\ndosimetria da pena, mantendo a condenação do agravante.  No recurso\nespecial, a defesa alega cerceamento de defesa por deficiência na\natuação da Defensoria Pública e insuficiência probatória para a\ncondenação, pedindo a absolvição do recorrente com base no art. 386\ndo Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa e se a condenação por importunação sexual está devidamente\nfundamentada em provas suficientes para corroborar suposta violação\nao art. 386 do CPP, além de determinar se há divergência\njurisprudencial.\nIII. Razões de decidir\n3.  A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal\nviolado para sustentar a tese de cerceamento de defesa no recurso\nespecial configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo,\npor analogia, a Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do\nrecurso.\n4. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação\nvinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos\nnormativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não\nbasta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a\nexposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende\ncorreto, como se estivesse a redigir uma apelação. (AgRg no AREsp\nn. 2.660.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)\n5.  A invocação de deficiência da defesa técnica para indicar\ncerceamento de defesa por afronta ao enunciado de Súmula 523/STF\natrai a incidência da Súmula 518/STJ, que estabelece a\nimpossibilidade de recurso especial com base em violação de\nenunciado de súmula.\n6. Ainda que assim não fosse, há incidência no caso da Súmula nº\n83/STJ, uma vez que o acórdão regional afastou a alegação de\ncerceamento de defesa com base no entendimento desta Corte Superior\nno sentido de que \"tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente\nem todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é\nconferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou\ndeficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não\nconcordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela\népoca pelo seu antecessor \" (HC n. 494.401/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de\n20/8/2019.).\n7. A condenação foi mantida com base na palavra da vítima, que foi\nconsiderada clara e coerente, corroborada por outros elementos\nprobatórios, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a\nrelevância da palavra da vítima em crimes sexuais.\n8. Com efeito,  a jurisprudência do STJ atribui relevância\ndiferenciada à palavra da vítima em crimes contra a dignidade\nsexual, especialmente quando seu depoimento se mostra coerente e\ncorroborado por outros elementos de prova, como no caso, pelo\ndepoimento da avó da vítima.\n9. Para revisar a avaliação da suficiência probatória realizada\npelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula\n7/STJ. Precedentes.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bab54e226d084f8cc8a8fcdf52c43d026ae6d5a39eeb888c40c0fcebcb2b7363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}