{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82837,"origem":"stj","sha256_origem":"5135b6979c999087d1475b566e75fe8d1ee0c9492dd2699d3ad533a0d2eafa88","registro_original":{"id_fonte":"000897207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279385","numero_registro":"202300102215","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA\nDA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem que a parte recorrente alega violação de dispositivos do Código\nPenal e do Código de Processo Penal, sustentando a impropriedade na\nexasperação da pena-base e a omissão do julgado. O Tribunal a quo\nfixou a pena em regime inicial fechado, considerando as\nconsequências do crime, que incluíram graves sequelas psicológicas\nna vítima, como depressão, pensamentos suicidas e automutilação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da\npena-base, considerando as consequências psicológicas do crime para\na vítima, está devidamente fundamentada e idônea; e (ii) verificar\nse houve violação do art. 619 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação adotada para a exasperação da pena-base é\nconsiderada idônea e concreta, pois se baseia em consequências que\nextrapolam o abalo emocional inerente ao tipo penal, como\npensamentos suicidas e outras alterações psíquicas graves sofridas\npela vítima. Além disso, a matéria foi suficientemente analisada\npelas instâncias ordinárias, de modo que não houve ofensa ao art.\n619 do CPP.\n4. A Corte Superior entende que a revisão da dosimetria da pena em\nrecurso especial é limitada, sendo vedado o reexame do conjunto\nfático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Aplica-se a Súmula 83 do STJ, uma vez que o entendimento do\nTribunal a quo está alinhado à jurisprudência consolidada desta\nCorte no que se refere à valoração das consequências do crime para\nfins de dosimetria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9042f68ca71e48d895cf1ecb2fd35d47bc4c72fbc72d13606207d44724b4bd23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}