{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82838,"origem":"stj","sha256_origem":"cda0fbeb156795dab0c2677195910a9a7029843900b9d7592f54151f5f580447","registro_original":{"id_fonte":"000897208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692279","numero_registro":"202402570269","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NECESSIDADE\nDE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo contra inadmissão do especial, com fundamento na Súmula n.\n7/STJ, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar os\ndelitos imputados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar os supostos delitos é da Justiça Militar, considerando a\nnatureza dos fatos e o enquadramento no Código Penal Militar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência da Justiça Militar é definida pela natureza da\ninfração e sua vinculação aos princípios militares, não se\nrestringindo apenas à condição do agente.\n4. O primeiro fato imputado ocorreu quando o acusado, militar da\nativa, estava em serviço, conforme documentação e registros de\nimagens.\n5. Os outros delitos atentam tanto contra a ordem administrativa\nquanto contra a harmonia e integridade da instituição militar,\nenquadrando-se nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM.\n6. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre\na condição de serviço e a afetação à ordem militar exigiria reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial,\ndevido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eac6476267ef373cfc8469a288c1de3e650e48793cca3785e1de70e836c1a250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}