{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82840,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3115d2099054ef8178f2b3d197629f4afccc0192c1bf7896db28c01c7014b7","registro_original":{"id_fonte":"000897210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592282","numero_registro":"202400920712","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM SEGUNDO GRAU.\nELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Luana Pereira Martins\ncontra acórdão que reformou a sentença absolutória proferida em\nprimeiro grau, para condená-la pelo crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei 11.343/2006). A condenação foi baseada em provas\ntestemunhais e mensagens de celular, sendo fixada a pena de 6 anos e\n3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. A\ndefesa sustenta que as provas são insuficientes para comprovar o\nenvolvimento direto da agravante no tráfico, requerendo a aplicação\ndo princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se os elementos\nprobatórios apresentados são suficientes para fundamentar a\ncondenação da agravante por tráfico de drogas; e (ii) analisar a\naplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, em face da alegada\ninsuficiência de provas quanto ao conhecimento da agravante sobre a\npresença de drogas em sua residência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal observa que a condenação baseia-se principalmente em\ndepoimentos policiais e mensagens de celular, cuja análise não\nafasta a dúvida razoável sobre o conhecimento da agravante a\nrespeito da presença de drogas e sua participação no tráfico.\n4. Inconsistências e divergências nos depoimentos, bem como a\nausência de prova direta de autoria, reforçam a aplicação do\nprincípio do in dubio pro reo, de modo a preservar a presunção de\ninocência da agravante.\n5. O princípio do in dubio pro reo é aplicável, visto que as provas\napresentadas não são suficientemente conclusivas para sustentar a\ncondenação criminal, impondo o restabelecimento da sentença\nabsolutória de primeiro grau.\n6. A revaloração jurídica dos fatos delineados dispensa o reexame\nfático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ,\npermitindo a absolvição da agravante.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc7c14c6be00a9482f71dd6d4d4e013d1c4dae2984dffe7730ced4edbdbcf94e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}