{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82841,"origem":"stj","sha256_origem":"7dc7dd80a14e54c6c50518d4acee65f0bf62a32cdf1827a2a04019944ad2e03d","registro_original":{"id_fonte":"000897211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724509","numero_registro":"202403107985","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE\nPROVAS. ESCRITURA PÚBLICA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO\nSUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts.\n156, \"caput\", e 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando\nsua absolvição por ausência de provas do crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A, \"caput\", do Código Penal). Subsidiariamente,\no recorrente requer a declaração de nulidade dos atos processuais\npor alegada violação ao princípio da ampla defesa por suposta\ndeficiência de defesa técnica, invocando os arts. 564, IV, 396, e\n396-A do Código de Processo Penal, além dos arts. 5º, LIV e LV, da\nConstituição Federal, e o art. 8º da Convenção Americana sobre\nDireitos Humanos (CADH).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se há possibilidade de\nabsolvição do recorrente por insuficiência de provas; e (ii)\nestabelecer se há nulidade processual por suposta deficiência da\ndefesa técnica e violação ao princípio da ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA análise do mérito do recurso especial, para atender ao pedido de\nabsolvição do recorrente, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ.\nNos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência do STJ\natribui especial relevância à palavra da vítima, desde que\ncorroborada pelo conjunto probatório, situação verificada nos autos,\nem que o depoimento da vítima foi avaliado em consonância com\noutras provas (Súmula 83/STJ).\nA retratação extrajudicial da vítima, em forma de escritura pública,\nnão é suficiente para desconstituir a condenação, pois o conjunto\nprobatório produzido sob o contraditório e a ampla defesa é firme e\nembasa a sentença condenatória.\nQuanto à alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica,\nentende-se que a atuação do defensor em todas as fases do processo\noriginário, sem prova de inércia ou desídia que cause prejuízo\nconcreto à defesa, não configura nulidade processual. O insucesso da\nestratégia adotada pela defesa técnica não caracteriza, por si só,\ndeficiência de defesa apta a anular o processo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"184c050ef204d6ac240f912c2360de90ec796f592c7f94674f73ea298dcdfb0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}