{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82843,"origem":"stj","sha256_origem":"8538df4e6588ac38af0baa0e5876897b9d9d574bb22078860996657176ea5b77","registro_original":{"id_fonte":"000897213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463023","numero_registro":"202303003084","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO\nINEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, no qual se\nquestiona acórdão que manteve a condenação do recorrente por duas\nocorrências do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com\nagravante de violência doméstica (art. 61, II, \"f\", do Código\nPenal), no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 7º, II, da Lei nº\n11.340/06). A defesa pleiteia o reconhecimento da decadência do\ndireito de representação e a consequente extinção da punibilidade,\nsob o argumento de que a representação da vítima teria ocorrido após\no prazo decadencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se houve decadência do\ndireito de representação, em virtude de alegada manifestação\nintempestiva da vontade da vítima, considerando-se a representação\ncomo condição de procedibilidade para a ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nrepresentação da vítima, em crimes de ação penal pública\ncondicionada, não exige formalidades específicas, bastando a\ndemonstração inequívoca de vontade de persecução penal.\n4. O Tribunal de origem constatou que a vítima registrou boletim de\nocorrência e solicitou medida protetiva de urgência, dentro do prazo\ndecadencial, o que caracteriza sua intenção inequívoca de ver o\nagressor processado, independentemente de formalidades adicionais.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3abd602fd509cbf0f19e90c60d7ae8e9420cf0cbe3b7dc35c1e1231d1f8bc67b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}