{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82847,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9f6376a268da8b5e0b7dd9360021d2bf9aad45bd807d5394040e4aa72e0071","registro_original":{"id_fonte":"000897227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206328","numero_registro":"202403983337","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE\nLAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR\nDATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nnulidade processual por ausência de citação pessoal e nomeação de\ndefensor para o réu em processo por crime de lavagem de dinheiro.\n2. A sentença condenatória transitou em julgado em 25/5/2009, e a\ndefesa alegou nulidade decorrente da ausência de suspensão do\nprocesso, conforme art. 366 do CPP.\n3. O Tribunal Regional afastou a nulidade, fundamentando que a\ncitação por edital é válida e que a suspensão do processo não se\naplica aos crimes de lavagem de dinheiro, conforme art. 2º, § 2º, da\nLei 9.613/1998.\n4. Alegou-se também ausência de defensor nas oitivas de testemunhas,\nmas o Tribunal a quo considerou que a nomeação de defensor dativo\nfoi efetiva e que não houve prejuízo à defesa.\nII. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em saber\nse a citação por edital e a ausência de suspensão do processo, nos\ntermos do art. 366 do CPP, configuram nulidade em processo por crime\nde lavagem de dinheiro.\n6. Outra questão é saber se a ausência de defensor nas oitivas de\ntestemunhas implica nulidade do processo, considerando a nomeação de\ndefensor dativo.\nIII. Razões de decidir7. A citação por edital é válida em processos\npor crime de lavagem de dinheiro, e a suspensão do processo não se\naplica, conforme art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998, que prevalece\nsobre a regra geral do art. 366 do CPP.\n8. A nomeação de defensor dativo para o réu, mesmo na condição de\nrevel, afasta a alegação de nulidade por ausência de defesa,\nconforme a Súmula 523 do STF, que exige comprovação de prejuízo para\na declaração de nulidade.\n9. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que a\nnulidade processual exige a demonstração de prejuízo, em consonância\ncom o princípio pas de nullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A citação por edital é válida em processos\npor crime de lavagem de dinheiro, e a suspensão do processo não se\naplica, conforme art. 2º, § 2º, da Lei 9.613/1998. 2. A nomeação de\ndefensor dativo afasta a alegação de nulidade por ausência de\ndefesa, exigindo-se comprovação de prejuízo para a declaração de\nnulidade, conforme a Súmula 523 do STF.\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, e; CF/1988,\nart. 108, I, b; CPP, art. 366; CPP, art. 563; Lei 9.613/1998, art.\n2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 571.463/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022; STJ, AgRg no HC\n528.298/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 24/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c69a1dbe3242a0269e12b33c286c770aa8be6e8a33e35680b801f16e3fe1b5d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}