# Registro público: TRF5 — 00000524920234059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47aaa0b714063a5cbdd9d82d6385140a4a547a6c44624403cd9dfda0cbd470c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-07** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T12:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-27T14:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-28T11:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-03T17:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-03T17:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-19T14:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T14:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T10:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-07T22:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T00:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T00:05:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T00:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-10T14:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-04-28T11:43:10.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-06-19T14:09:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-05T10:07:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-07T22:16:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-08-09T00:05:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:39\.968000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425114354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47aaa0b714063a5cbdd9d82d6385140a4a547a6c44624403cd9dfda0cbd470c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002346520234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770132/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 08082469620254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888823/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TJAP — 00051454720218030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF5 — 00002351720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807752/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00002166620054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832884/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00111112420155030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801769/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00049052120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797764/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSP — 00109435320198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794020/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 11 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 47aaa0b714063a5cbdd9d82d6385140a4a547a6c44624403cd9dfda0cbd470c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)