# Registro público: TRE-PR — 00006135020126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efc8fc8aa5c670de46269480799c22fdc36b681be0872d9413cfc78f3a083d3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-16
- **Último ato com data válida:** 2018-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-16T15:02:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-16T15:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-16T15:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-16T15:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-17T11:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-21T15:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-23T13:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-23T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-23T14:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-26T15:51:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-21T15:31:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-26T13:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-30T15:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-16T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2012-09-16T15:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-17T11:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-17T13:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-17T13:03:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-17T17:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-18T16:46:33.000Z — Retirada (TPU 12309)
- 2012-09-21T15:17:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2012-09-21T15:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T15:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-22T13:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-23T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-09-23T14:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-23T18:46:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-09-24T12:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T13:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T13:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-24T16:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-26T15:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-26T16:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T16:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:18:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:43:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-05T14:43:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-12-05T14:44:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efc8fc8aa5c670de46269480799c22fdc36b681be0872d9413cfc78f3a083d3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-16 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:25\.984238908Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-16T15:02:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: efc8fc8aa5c670de46269480799c22fdc36b681be0872d9413cfc78f3a083d3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00003187120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835033/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00015737420106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907758/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação
- [TRE-MA — 00000045720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00008716020126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000204420146100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307308/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 56ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006135020126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efc8fc8aa5c670de46269480799c22fdc36b681be0872d9413cfc78f3a083d3b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efc8fc8aa5c670de46269480799c22fdc36b681be0872d9413cfc78f3a083d3b
- **SHA-256 do comentário:** 87c1301e0f1a0c7a7801d2f010247abcf77796d2ac17483c3d3941d21d0e83e6