{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82851,"origem":"stj","sha256_origem":"ee69ca1ee32e861a1d241633359491428a8941e7f6227007704f68e00ad70b60","registro_original":{"id_fonte":"000897232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953231","numero_registro":"202403895674","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a questão da\nprescrição da pretensão punitiva não foi analisada pelo Tribunal de\norigem no julgamento da apelação criminal.\n2. O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental,\nem razão da ausência de previsão regimental e em observância aos\nprincípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar diretamente a\nprescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, sem que a\nmatéria tenha sido previamente analisada pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir4. A apreciação direta da prescrição da\npretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sem análise\nprévia pelo Tribunal de origem, configuraria indevida supressão de\ninstância.\n5. Mesmo matérias de ordem pública, como a prescrição, exigem prévio\nexame na instância de origem para serem analisadas pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n6. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a\ndecisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A apreciação de matéria de ordem pública\npelo Superior Tribunal de Justiça exige prévio exame na instância de\norigem, sob pena de supressão de instância\".\nDispositivos relevantes citados: Não foram citados dispositivos\nrelevantes. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n643.018/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/6/2022; STJ,\nAgRg no HC n. 891.649/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 22/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ec8c8b1992fc884af10771d964743100c08e088424a0bfa368899f815ebe375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee69ca1ee32e861a1d241633359491428a8941e7f6227007704f68e00ad70b60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}