# Registro público: TRT24 — 00024008520035240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 970b84abe128b1572d097713568eb1e9153ed0b8faeeaad618c17f99c27a8aaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 323
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-09T13:19:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2003-03-18T17:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2003-04-08T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-16T13:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-06T12:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-26T12:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-10-31T14:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-17T17:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-21T15:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-12-03T11:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-12-04T13:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-03T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2004-02-04T13:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2004-04-27T16:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-28T12:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-28T16:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-10T17:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-13T12:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-08T12:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-28T10:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-18T14:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-30T17:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-04T14:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-14T13:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-04-15T15:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-14T12:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-23T12:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-23T13:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-24T14:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-27T12:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-06-30T13:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-14T13:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-19T17:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-14T15:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-15T14:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-05T16:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-10-18T13:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-10-18T16:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 323 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 323 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2010-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2010-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2010-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2011-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2012-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2017-03-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2019-04-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2020-09-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2020-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2022-02-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2022-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/322`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-05-06 no assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2010-01-27 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/273`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-08-18 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/279`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00047003120085240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT14 — 00001981720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT2 — 00005290720105020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00006719020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000027520155230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00015385820105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00005343820105240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT10 — 00001877920165100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF