{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82855,"origem":"stj","sha256_origem":"cb01cdf69d464591adfa890961214968539f08a203f87c160b4b1c9b0d187336","registro_original":{"id_fonte":"000897242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962595","numero_registro":"202404418253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.\nPALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. PODER DE AUTORIDADE.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A parte agravante alega ausência de provas para a condenação,\nsustentando que a principal prova é um testemunho de \"ouvir dizer\" e\nrequer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II,\ndo Código Penal, por falta de comprovação documental do grau de\nparentesco com a vítima.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, em face da alegação de ausência de provas\nsuficientes para a condenação e da aplicação da causa de aumento de\npena prevista no art. 226, II, do Código Penal.\n4. Há também a questão de saber se a palavra da vítima, corroborada\npor outros elementos de prova, pode ser considerada suficiente para\na condenação em crimes de estupro de vulnerável.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte não admite\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\nespecial relevância, especialmente quando corroborada por outros\nelementos de prova, como no caso em análise.\n7. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código\nPenal é aplicável quando demonstrada a relação de autoridade do\nagente sobre a vítima, independentemente de comprovação documental\ndo grau de parentesco.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio não é cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2.\nNos crimes sexuais, a palavra da vítima, corroborada por outros\nelementos de prova, possui especial relevância. 3. A causa de\naumento de pena do art. 226, II, do Código Penal aplica-se quando há\nrelação de autoridade do agente sobre a vítima, independentemente\nde comprovação documental do parentesco\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 565; CP, art. 226, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1804625/RO,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; STJ, AgRg no AREsp\n1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 18/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"907a82707fc56a055d98312d5d6763e96b6c7f8cac714fa7f35c324a388f1b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}