{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82859,"origem":"stj","sha256_origem":"c436e0be6aff8434a5ea5647fbcf1436130bcb519e5480c86a459a6fff7f66de","registro_original":{"id_fonte":"000897246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320784","numero_registro":"202300906725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a execução de pena\nde multa imposta em conjunto com pena privativa de liberdade,\nalegando-se hipossuficiência do condenado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência\nalegada pelo condenado é suficiente para obstar a execução da pena\nde multa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de primeiro grau que extinguiu a execução da pena de\nmulta foi reformada pelo Tribunal de origem, pois não foi comprovada\na hipossuficiência do apenado, tendo em vista que não foram\nesgotadas todas as medidas executivas cabíveis.\n4. A Terceira Seção do STJ, ao revisitar o Tema Repetitivo n. 931,\ndecidiu que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena\nprivativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo\ndecisão motivada que indique a possibilidade de pagamento.\n5. A análise da capacidade econômica do recorrente demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c0120c65b33b69ed0c7193391a8b0925702ee86e07e68f6c8aef59ab86241aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}