# Registro público: TJSE — 00352682320158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd342221ce270e1f38053f222b47588f3368ae96a2807b7a587f02de116481ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2016-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-25** — Habeas data (TPU 444)
> **2016-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-29T11:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-10T22:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2016-03-21T11:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T02:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-25T12:26:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-15T10:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T11:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-04T12:25:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-04T12:25:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-25T10:22:09.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8333", "nome": "8ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-03-22T11:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-16T11:57:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-01T10:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T12:05:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-19T08:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-18T06:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-08T16:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-15T12:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-13T08:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T08:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-10T19:05:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-03T11:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-03T09:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-25 — Habeas data — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:59:42\.727000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151103120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd342221ce270e1f38053f222b47588f3368ae96a2807b7a587f02de116481ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00277106320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00273315420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027233/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70013191520168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00270986220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00004228920248160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046979/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004261720238160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038266/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004171120258250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020376/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 04531059320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016766/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** cd342221ce270e1f38053f222b47588f3368ae96a2807b7a587f02de116481ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)