# Registro público: STJ — 00000441220144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b12b50cc9495dec6ffc3f50ea769657ae1e1487c9507aea786a4a2f8d235286c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T09:00:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-30T10:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-27T19:32:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-30T19:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-07T07:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-07T07:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-24T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-27T16:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T16:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-17T16:32:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-20T16:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T09:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T05:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T05:38:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T15:27:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-09-06T05:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T05:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T16:28:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T15:10:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-13T06:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-12T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T15:21:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-26T15:21:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-27T19:32:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T19:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-30T19:57:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-03T16:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-03T19:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-05T15:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T19:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T17:47:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-25T16:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T19:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-12T19:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T13:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T19:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-20T16:57:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:11\.762834612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b12b50cc9495dec6ffc3f50ea769657ae1e1487c9507aea786a4a2f8d235286c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000371620154036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000503020154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884478/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF6 — 00798668920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete 08
- [STJ — 00000955820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518801/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF4 — 00361499020034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00359754720044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00360208520034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189426/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002475520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 03ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** b12b50cc9495dec6ffc3f50ea769657ae1e1487c9507aea786a4a2f8d235286c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)