# Registro público: TRF3 — 00078247020094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7a7e2757735998436a1afc3256b383804ec72a70782f4f5583d5531ce1b038e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-01T18:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-07-06T15:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-02T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-02T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-04T14:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-14T15:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-15T14:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-14T12:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-06T11:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-07T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-28T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-29T09:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-11T14:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-14T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-17T14:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-27T16:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-09T18:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-14T13:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-30T18:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-01T12:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-27T14:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-07-27T16:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T11:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-23T13:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-26T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2009-11-05T14:13:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-09T13:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T10:45:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T12:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T12:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-01-31T12:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-06-19T12:31:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-10-02T12:50:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-01-22T13:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-18T18:22:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-27T11:53:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-12-01T12:03:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-11-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-12-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-31 para o assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00078619720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00079728120094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** e7a7e2757735998436a1afc3256b383804ec72a70782f4f5583d5531ce1b038e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)