{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82872,"origem":"stj","sha256_origem":"6898464a4fba9efb7565734bd266e9b88057ab84424d271fb4fe77ab88b3dc64","registro_original":{"id_fonte":"000897259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517687","numero_registro":"202304320166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA.\nCRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. VIOLÊNCIA EXACERBADA.\nELEMENTO NEUTRO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. PENA INTERMEDIÁRIA DOBRADA.\nÚNICA CONDENAÇÃO QUE QUALIFICA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A UM\nSEXTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que validou sentença de primeiro grau,\na qual aplicou a agravante da reincidência dobrando a pena-base\nfixada para o crime de lesão corporal, sem fundamentação idônea.\n2. A sentença de primeiro grau fixou a pena-base em 3 meses de\ndetenção e, na segunda fase, aumentou a pena em 3 meses devido à\nreincidência, totalizando 6 meses de detenção.\n3. O acórdão recorrido justificou a valoração da reincidência com\nbase na individualização da pena e na violência exacerbada do réu na\nprática do próprio crime ora em julgamento.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da\nagravante da reincidência, dobrando a pena-base, foi realizada de\nforma proporcional e fundamentada, em conformidade com o art. 61, I,\ndo Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nhavendo apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, o\naumento da pena em fração superior a 1/6 é desproporcional sem\nfundamentação concreta.\n6. A violência exacerbada mencionada no acórdão não constitui\nelemento relevante para modular o grau de agravo da reincidência,\ndevendo ser considerada em outras circunstâncias judiciais ou\nagravantes. A violência empregada na execução do delito é elemento\nneutro para valorar o peso da reincidência na dosimetria da pena.\n7. A pena do recorrente foi redimensionada, aplicando-se a agravante\nda reincidência à razão de 1/6, fixando a pena final em 3 meses e\n15 dias de detenção.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para redimensionar a pena do crime de lesão\ncorporal, aplicando a agravante da reincidência à razão de 1/6.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo e ao recurso especial, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d71b8f236e76e9da9a429722ad9dd4a2f37f694e67989225f35056f1720f5ea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}