{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82876,"origem":"stj","sha256_origem":"4d773ed17602cdc6f7842dca0357d055a999d5bad1b4b56d292af38adedac62a","registro_original":{"id_fonte":"000897263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497118","numero_registro":"202303953508","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nREQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. FALTAS GRAVES MUITO ANTIGAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do\nEstado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o\nqual visava à reforma de decisão que concedeu livramento condicional\na reeducanda, alegando ausência de bom comportamento durante a\nexecução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se faltas graves\nantigas, já reabilitadas, podem ser utilizadas para negar o\nlivramento condicional, considerando o requisito subjetivo de bom\ncomportamento durante a execução da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nfaltas graves muito antigas, já reabilitadas, não são aptas a\njustificar o indeferimento do livramento condicional quanto ao\nrequisito subjetivo.\n4. A última falta grave cometida pela reeducanda ocorreu em\n22/12/2019 e, desde 25/1/2020, não há notícias de incidentes\ndisciplinares, o que demonstra bom comportamento atual.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a\natuação excepcional desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e74a2977bb5646a819165c362c79ed1931222bb303f224334a8b8d6d45e474a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}