{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82877,"origem":"stj","sha256_origem":"9a2e18b6183d910d46a895c7603f24f7fef5ea381d623552ceed7378102de9e5","registro_original":{"id_fonte":"000897264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601279","numero_registro":"202401096924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CULPABILIDADE.\nPOTENCIALIDADE LESIVA DA PISTOLA E DAS MUNIÇÕES DE .9MM. ELEMENTO\nINERENTE AO TIPO PENAL INIDONIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA\nJULGAR EXACERBADA A CULPABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585.\nPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Espírito Santo que validou a sentença de primeira\ninstância, a qual majorou a pena-base do recorrente com base na\nvaloração negativa da culpabilidade, em razão do porte de arma de\nfogo e de munições de 9mm.\n2. O recorrente alega violação do art. 59 do Código Penal,\nargumentando que a culpabilidade foi valorada com base em elementos\nínsitos ao tipo penal e que a pena deveria ter sido fixada abaixo do\nmínimo legal, considerando a confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\nda culpabilidade, com base no potencial de letalidade da arma e das\nmunições, extrapola os elementos do tipo penal previsto no art. 14\nda Lei n. 10.826/2003.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de compensação\nintegral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência, conforme a jurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A valoração negativa da culpabilidade com base apenas no\npotencial de letalidade da arma de fogo e das munições não se\njustifica, pois tal potencial é inerente ao tipo penal de porte de\narma de fogo de uso permitido. O tipo de arma de fogo e de munições,\npor si só, não torna o fato substancialmente mais grave do que\noutros crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,\nrevelando-se argumento inidôneo para a valoração negativa da\nculpabilidade do agente em relação a este delito.\n6. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea\ne a agravante da reincidência é admitida, conforme entendimento\nconsolidado do STJ, não havendo preponderância de uma sobre a outra.\nTema 585 do STJ.\n7. A pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal, em razão do\nafastamento da valoração negativa da culpabilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do\nrecorrente, fixando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"082ae07d7ed3bf90b968e211f8dfd72ca5acee8de7951fe1cc91e7fdfc9f3fdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}