{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82880,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2fe89bace003826cd3cb9368d72df20117a5ceee620d18663b13f93f1ab50f","registro_original":{"id_fonte":"000897267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600589","numero_registro":"202401081381","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA\nVÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME FECHADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do\nrecorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de\nvulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar a suficiência da palavra\nda vítima, corroborada por outros elementos de prova, para\nfundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, e,\nsendo cabível a condenação, definir a dosimetria adequada da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em crimes sexuais, a jurisprudência do STJ reconhece que a\npalavra da vítima, quando corroborada por outros elementos\nprobatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a\ncondenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em\nsituações de clandestinidade.\n4. O conjunto probatório demonstra que as declarações da vítima são\nconsistentes e corroboradas por depoimentos de familiares e do\nConselho Tutelar, o que confere credibilidade às alegações e afasta\na aplicação do princípio do in dubio pro reo.\n5. Na dosimetria da pena, considerando-se o elevado grau de\nreprovabilidade da conduta e as consequências emocionais sofridas\npela vítima, fixam-se duas circunstâncias judiciais desfavoráveis\n(culpabilidade e consequências do crime), majorando a pena-base em\n1/6 para cada uma.\n6. Incide, ainda, a agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal\n(prevalecimento de relações domésticas), aumentando-se a pena em 1/6\nna segunda fase.\n7. Com fundamento no art. 226, II, e no art. 71, ambos do Código\nPenal, a pena definitiva fica estabelecida em 31 anos, 01 mês e 10\ndias de reclusão, em regime inicial fechado.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar o\nrecorrido pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art.\n217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"517b4a285dbb6ed1617015d52a0d1e339e41c6787a8044b31d0b22b834b904a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}