# Registro público: STJ — 2600589 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82880.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a2fe89bace003826cd3cb9368d72df20117a5ceee620d18663b13f93f1ab50f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a suficiência da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, para fundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, e, sendo cabível a condenação, definir a dosimetria adequada da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em crimes sexuais, a jurisprudência do STJ reconhece que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em situações de clandestinidade. 4. O conjunto probatório demonstra que as declarações da vítima são consistentes e corroboradas por depoimentos de familiares e do Conselho Tutelar, o que confere credibilidade às alegações e afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Na dosimetria da pena, considerando-se o elevado grau de reprovabilidade da conduta e as consequências emocionais sofridas pela vítima, fixam-se duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), majorando a pena-base em 1/6 para cada uma. 6. Incide, ainda, a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (prevalecimento de relações domésticas), aumentando-se a pena em 1/6 na segunda fase. 7. Com fundamento no art. 226, II, e no art. 71, ambos do Código Penal, a pena definitiva fica estabelecida em 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a suficiência da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, para fundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, e, sendo cabível a condenação, definir a dosimetria adequada da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em crimes sexuais, a jurisprudência do STJ reconhece que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em situações de clandestinidade. 4. O conjunto probatório demonstra que as declarações da vítima são consistentes e corroboradas por depoimentos de familiares e do Conselho Tutelar, o que confere credibilidade às alegações e afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Na dosimetria da pena, considerando-se o elevado grau de reprovabilidade da conduta e as consequências emocionais sofridas pela vítima, fixam-se duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), majorando a pena-base em 1/6 para cada uma. 6. Incide, ainda, a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (prevalecimento de relações domésticas), aumentando-se a pena em 1/6 na segunda fase. 7. Com fundamento no art. 226, II, e no art. 71, ambos do Código Penal, a pena definitiva fica estabelecida em 31 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.