{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82882,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cc317e88f3d1c6e3c7cf815032ee817f1af0f26237b46a56254b9f49afd537","registro_original":{"id_fonte":"000897269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595797","numero_registro":"202400983241","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO.\nAUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES.\nAUMENTO DE 1/4 SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO.\nPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu recurso\nespecial. O recorrente alega violação ao art. 59 do Código Penal,\nsustentando que a dosimetria da pena-base foi realizada com critério\nnão fundamentado adequadamente, afastando-se dos padrões aceitos\npela jurisprudência.\n2. O acórdão recorrido manteve a dosimetria da pena realizada em\nprimeira instância, que considerou a existência de duas condenações\nque qualificam maus antecedentes para majorar a pena-base em 1 (um)\nano, equivalente a 1/4 do intervalo do preceito secundário do tipo\npenal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da\npena-base, em razão de maus antecedentes, foi devidamente\nfundamentada e se respeitou os princípios da proporcionalidade e\nindividualização da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a\nfixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático\nrígido, desde que a majoração seja proporcional e devidamente\njustificada. Os critérios de 1/6 sobre a pena mínima e 1/8 sobre o\nintervalo do preceito secundário, embora costumeiramente utilizados\nna majoração da pena-base, não possuem caráter vinculante. Tais\ncritérios servem como referência para verificar se a pena fixada\npelo juiz encontra-se dentro de limites razoáveis, mas não conferem\nao acusado o direito subjetivo à sua aplicação.\n5. A multiplicidade de condenações que qualificam maus antecedentes\nautoriza a majoração da pena-base para além dos padrões\ntradicionais, em consonância com o princípio da individualização da\npena.\n6. No caso, a majoração da pena-base foi fundamentada na\nmultiplicidade de condenações anteriores do recorrente, o que está\nem consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite fração\nmais gravosa para réus com múltiplas condenações valoradas como maus\nantecedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07ebd1aa4383e4c3af64825362336edf86cc35047a268ee3676d736069c001e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}