{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82884,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc55a0eb0f213e5c7879503811e47ca9751d6ef27583db66a7804f6d4aca621","registro_original":{"id_fonte":"000897271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564843","numero_registro":"202400403277","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NO CURSO DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE.\nDISCRICIONARIEDADE REGRADA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM\nOITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. VALIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que valorou\nnegativamente a culpabilidade do recorrente na dosimetria da pena,\nem razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena\nanterior, e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito\nsecundário para majorar a pena-base.\n2. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal,\nsustentando que a valoração negativa da culpabilidade foi inadequada\ne que a fração de 1/6 sobre a pena mínima do preceito secundário\ndeveria ser utilizada para o cálculo da pena-base.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\nda culpabilidade, em razão da prática de novo crime durante o\ncumprimento de pena anterior, configura bis in idem e se a fração de\n1/8 para majoração da pena-base é adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não\nhá bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por prática de\nnovo crime durante o cumprimento de pena, mesmo quando já\nconsiderada a reincidência. Praticar novo delito durante o\ncumprimento de pena indica que o agente tem audácia incomum, uma vez\nque ele está submetido à direta fiscalização do Estado, com a\nnecessidade de observar um rigoroso código de conduta de disciplina\ne responsabilidade. Ignorar as regras de cumprimento de pena e\npraticar novo crime induz a uma reprovabilidade acentuada, que\njustifica a negativação do vetor \"culpabilidade\".\n5. A fração de 1/8 incidente sobre o intervalo do preceito\nsecundário para majoração da pena-base é um critério válido,\nfrancamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de uma fração\nespecífica.\n6. A decisão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência, ao\nconsiderar a prática de novo crime durante o cumprimento de pena\ncomo fator de maior reprovabilidade da conduta e ao utilizar a\nfração de 1/8 para modular a pena-base do recorrente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89622d1574f8029537c1a95495490089e635c9a34f0176f71efbb28d190e97de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}