{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82885,"origem":"stj","sha256_origem":"0802d8538b1cde9f9a7deea167ad0b3d219a255cfbb395509733942441464e64","registro_original":{"id_fonte":"000897282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553548","numero_registro":"202400223307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRÉVIA CAMPANA E CONSTATAÇÃO DE\nMOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABÍVEL\nMAIOR REDUÇÃO CONFORME A QUANTIDADE APREENDIDA . Recurso\nparcialmente provido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por\ntráfico de drogas, questionando a legalidade da busca domiciliar e a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n2. Durante campana em local conhecido por tráfico, policiais\nabordaram o réu, encontrando drogas em sua posse e, posteriormente,\nem sua residência, com consentimento da genitora.\n3. O Tribunal de origem considerou lícita a busca domiciliar e\nmanteve a aplicação da minorante do tráfico na fração mínima de 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada na\nresidência do réu foi legal e se a fração de redução da pena pela\nminorante do tráfico foi corretamente aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A entrada na residência foi considerada legal, pois houve\nfundadas razões para a busca, com base na situação de flagrante\ndelito, com prévia campana e observação de movimentação suspeita,\nalém do consentimento da genitora do réu.\n6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (458,39g de\nmaconha, 4,59g de cocaína e 30 comprimidos de rohypnol) justificam a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas a redução foi\naumentada para 1/2, em conformidade com precedentes do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL\nPARA REDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d53d444c310ff03c7263c80edf0ac481b5dc04230d20e0803a4d8d9b1a8b2275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}