{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82887,"origem":"stj","sha256_origem":"58440d21f73732f7a09479009b0a8baab300ac98e07a509e67aa1c521fdaed66","registro_original":{"id_fonte":"000897284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710240","numero_registro":"202402899189","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 83/STJ E 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\nconfirmou a condenação do recorrente pelo delito de estupro de\nvulnerável, aplicando o aumento da pena pela continuidade delitiva,\ncom fração de 1/3, em razão da prática reiterada do crime por cinco\nvezes. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos\n386, incisos I, V e VII, do Código de Processo Penal, e 59 e 71 do\nCódigo Penal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os\nrequisitos para conhecimento do agravo e do recurso especial; (ii)\nestabelecer se o aumento da pena em 1/3, em razão da continuidade\ndelitiva, foi devidamente fundamentado; (iii) determinar se a\nmajoração da pena-base, com valoração negativa das consequências do\ncrime, apresenta fundamentação idônea e proporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é conhecido, pois é tempestivo,\ninfirmou os argumentos da decisão recorrida e cumpre os requisitos\nprocessuais, conforme o art. 253, parágrafo único, inc. II, do\nRISTJ.\n4. O recurso especial não é conhecido pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, em razão da ausência de comprovação do dissídio\njurisprudencial.\n5. A análise das razões recursais demonstra que o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente\nquanto à aplicação da fração de aumento de 1/3 pela continuidade\ndelitiva, nos termos da Súmula 83/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de continuidade\ndelitiva, aplica-se a fração de 1/3 para cinco infrações (AgRg no\nREsp n. 1.442.329/PE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), sendo idônea\na fundamentação adotada pelo tribunal de origem para a exasperação\nda pena.\n7. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, a Corte\nde origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base,\nconsiderando os efeitos específicos sofridos pela vítima, o que\natende aos requisitos do art. 59 do Código Penal.\n8. Não é possível reexaminar as circunstâncias judiciais e os fatos\nprobatórios nesta instância, conforme orientação da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo conhecido e recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fb4f76e05a707867b342b83568ebd66badb77494f900dd721e8d79fc4cff6c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}