{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82888,"origem":"stj","sha256_origem":"79105b1e6da4338e9fb96321d2df6f94712891674b40b4dada622bcdf28c4a41","registro_original":{"id_fonte":"000897285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704571","numero_registro":"202402811957","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NÃO RETORNO À UNIDADE PRISIONAL\nAPÓS ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE.\nINEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público\ncontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que\nafastou a caracterização de falta grave em razão do não retorno\nimediato do reeducando à unidade prisional após atividade laboral\nextramuros. O recorrente sustenta violação ao art. 50, II, da Lei de\nExecuções Penais (Lei n. 7.210/1984), argumentando que o não\nretorno ao presídio configura falta grave.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o não retorno do\nreeducando à unidade prisional após a atividade extramuros configura\nfalta grave; (ii) avaliar a possibilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório para reverter o entendimento das instâncias\nordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 50, II, prevê a fuga como\nfalta disciplinar de natureza grave; contudo, o reconhecimento de\nfalta grave deve considerar as circunstâncias específicas do caso\nconcreto, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade.\n4. O Tribunal de Justiça fundamenta que o reeducando apresentou\njustificativa plausível para o atraso no retorno à unidade\nprisional, alegando que foi registrar a filha no cartório e, ao\nperder o transporte, dirigiu-se à casa do pai, retornando\nvoluntariamente no dia seguinte, o que demonstra ausência de\nintenção de fuga.\n5. O reeducando possui histórico disciplinar satisfatório e não\napresenta outros registros de faltas graves, o que corrobora a\nausência de intenção de descumprir os deveres impostos.\n6. A análise da caracterização de falta grave, conforme reconhecido\npelas instâncias ordinárias, exige reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso\nespecial, conforme o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"884ac3d7566a73b33658922af65002b41e9d639e88ab4918634972dce51e2c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}