{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82889,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee3e9c9fb01574ac5bece171e4164821722efddb0f7e450bf30c498abdd7713","registro_original":{"id_fonte":"000897286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735386","numero_registro":"202403294666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE.  RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Paulo Reis de Oliveira,\ncondenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei\nnº 11.343/2006), com base em depoimentos de policiais e apreensão de\nrádio transmissor em área de tráfico. O Tribunal de Justiça do\nEstado da Bahia confirmou a condenação, com fixação de regime\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos\npoliciais militares constitui prova suficiente para condenação; (ii)\nverificar a adequação da dosimetria da pena com base nas\ncircunstâncias judiciais; e (iii) analisar a pertinência da fixação\ndo regime inicial semiaberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório,\né considerado prova idônea, conforme jurisprudência do STJ,\nespecialmente na ausência de elementos que desabonem suas\ndeclarações.\n4. A associação para o tráfico de drogas foi caracterizada por\nestabilidade e permanência, comprovada pela posse do rádio\ntransmissor em área dominada por facção criminosa e pela função de\n\"olheiro\" do recorrente.\n5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a maior\nreprovabilidade da conduta devido à ligação com facção criminosa de\nalta periculosidade, o que justifica a exasperação da pena-base.\nPrecedentes.\n6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em razão da\npena imposta e da circunstância judicial desfavorável.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"583e79a2100498f6a87d17a7a708765b798bcafc30dcfaf2206cbcc2bf09f413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}