{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8289,"origem":"stj","sha256_origem":"92e65e00e37778bc3500b49388f6f6b09b1913ed030353a8e5e8e0c5d27c3048","registro_original":{"id_fonte":"000822603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990721","numero_registro":"202200737879","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA  ABRANGIDA PELO SEGURO\nOBRIGATÓRIO RELATIVO A IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMAS\nNAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ATESTADAS NA PERÍCIA TÉCNICA.\nPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBERTURA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO, COM A ANULAÇÃO DO\nJULGAMENTO ESTADUAL. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA CORRETA QUALIFICAÇÃO\nJURÍDICA DO QUADRO FÁTICO DESENHADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA.\nPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO I NTERNO DE ADÃO CORDEIRO E OUTROS DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\nrealização de eventuais reformas no imóvel pelo comprador pode ser\nfator de exclusão de responsabilidade. Portanto, essa questão deve\nser mais bem analisada pela segunda instância, ensejando a anulação\ndo julgamento estadual para nova análise da questão controvertida\ncom base na moderna jurisprudência desta Corte Superior.\n2. É possível, no âmbito do julgamento de recurso especial,\nqualificar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias,\natribuindo-lhe a correta qualificação jurídica, sem que isso incorra\nem análise fático-probatória e de termos contratuais ?\ninaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ff601aba461d5937f9344b326e50832dd0251ab1660cba97ff87edaa25676b30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}